TJDF APR - 876860-20140111932879APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 2. Se o réu alega que o bem apreendido nos autos não lhe pertence, não tem legitimidade para pleitear sua restituição, cabendo ao terceiro, indicado como proprietário, postular a devolução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LAD. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. ILEGITIMIDADE DO RÉU PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, se restou devidamente demonstrado que a prática da traficância deu-se em local próximo a estabelecimento de ensino. 2. Se o réu alega que o bem apreendido nos autos não lhe pertence, não tem legitimidade para pleitear sua restituição, cabendo ao terceiro, indicado como proprietário, postular a devolução. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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