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Jurisprudência


TJDF APR - 876905-20140111993709APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO EM PARTE. NOVA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE.PATAMAR DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. ADEQUAÇÃO. Verificando-se que a fixação da pena observou os ditames do art. 59 CP, por avaliar devidamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e antecedentes, impõe-se sua manutenção. A lei não determinou qualquer critério lógico ou matemático para fixação da pena na primeira fase de sua dosimetria. Ao Magistrado é conferida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. O quantum de redução ou aumento aplicado na segunda fase da dosimetria espontânea deve ser proporcional com os critérios aplicados nas demais fases do processo dosimétrico. Doutrina e jurisprudência entendem que a fração de 1/6 (um sexto) atende o critério da razoabilidade. Percorrido integralmente o iter criminis, a redução da pena pela tentativa cruenta deve se dar na menor fração legal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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