TJDF APR - 876907-20140210049653APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO PARA UMA DAS VÍTIMAS. VIA PÚBLICA. INSEGURANÇA PÚBLICA. DECOTE PARA A OUTRA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo quando a prova dos autos é firme, mormente a palavra da vítima, que tem especial relevo em delitos da espécie, corroborada pelas declarações das testemunhas. Se as circunstâncias e as consequências do crime ultrapassam em muito o necessário para a configuração do crime de roubo, merecem ser avaliadas em desfavor do réu, para majoração da pena-base. A fração mais adequada para reduzir a pena em face da tentativa deverá levar em conta o iter criminis percorrido. Se a consumação do crime de roubo muito se aproximou, é de ser aplicada a mínima legal. O Magistrado não pode utilizar uma única situação (conduta praticada em via pública) para análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais distintas, pois configura bis in idem. Além disso, o fato de o crime haver sido praticado em via pública e de causar insegurança não serve para avaliar de forma desfavorável as circunstâncias e consequências do crime, pois constituem características e resultados inerentes ao tipo penal do roubo. Praticados crimes dolosos em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, a pena de um só dos crimes pode ser aumentada até o triplo. Se apenas uma das condutas praticadas em continuidade sofreu análise desfavorável das circunstâncias, a fração de aumento mais apropriada é de metade (1/2). A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecimento da pena corporal, não sendo aplicável o art. 72 do CP em caso de continuidade, mas apenas nos concursos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO PARA UMA DAS VÍTIMAS. VIA PÚBLICA. INSEGURANÇA PÚBLICA. DECOTE PARA A OUTRA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelos crimes de roubo quando a prova dos autos é firme, mormente a palavra da vítima, que tem especial relevo em delitos da espécie, corroborada pelas declarações das testemunhas. Se as circunstâncias e as consequências do crime ultrapassam em muito o necessário para a configuração do crime de roubo, merecem ser avaliadas em desfavor do réu, para majoração da pena-base. A fração mais adequada para reduzir a pena em face da tentativa deverá levar em conta o iter criminis percorrido. Se a consumação do crime de roubo muito se aproximou, é de ser aplicada a mínima legal. O Magistrado não pode utilizar uma única situação (conduta praticada em via pública) para análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais distintas, pois configura bis in idem. Além disso, o fato de o crime haver sido praticado em via pública e de causar insegurança não serve para avaliar de forma desfavorável as circunstâncias e consequências do crime, pois constituem características e resultados inerentes ao tipo penal do roubo. Praticados crimes dolosos em continuidade delitiva, contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, a pena de um só dos crimes pode ser aumentada até o triplo. Se apenas uma das condutas praticadas em continuidade sofreu análise desfavorável das circunstâncias, a fração de aumento mais apropriada é de metade (1/2). A pena pecuniária deve ser fixada observando-se os mesmos parâmetros utilizados para estabelecimento da pena corporal, não sendo aplicável o art. 72 do CP em caso de continuidade, mas apenas nos concursos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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