TJDF APR - 876908-20120810001930APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). INIMPUTABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. REGISTRO PENAL. FATO POSTERIOR. O consumo voluntário de álcool e substância entorpecente não exclui o dolo do agente - teoria da actio libera in causa corroborada pelo disposto no art. 28, inc. II, do CP. A imputabilidade penal somente é afastada quando completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, capaz de tornar o agente inteiramente impossibilitado para entender o caráter ilícito da conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento. Condenação por fato posterior ao analisado, mesmo quando transitada em julgado, não serve de suporte para majoração da pena-base, sob exame desfavorável de qualquer circunstância judicial. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). INIMPUTABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. REGISTRO PENAL. FATO POSTERIOR. O consumo voluntário de álcool e substância entorpecente não exclui o dolo do agente - teoria da actio libera in causa corroborada pelo disposto no art. 28, inc. II, do CP. A imputabilidade penal somente é afastada quando completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, capaz de tornar o agente inteiramente impossibilitado para entender o caráter ilícito da conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento. Condenação por fato posterior ao analisado, mesmo quando transitada em julgado, não serve de suporte para majoração da pena-base, sob exame desfavorável de qualquer circunstância judicial. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão