main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 876908-20120810001930APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). INIMPUTABILIDADE. USO VOLUNTÁRIO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. REGISTRO PENAL. FATO POSTERIOR. O consumo voluntário de álcool e substância entorpecente não exclui o dolo do agente - teoria da actio libera in causa corroborada pelo disposto no art. 28, inc. II, do CP. A imputabilidade penal somente é afastada quando completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, capaz de tornar o agente inteiramente impossibilitado para entender o caráter ilícito da conduta e determinar-se de acordo com esse entendimento. Condenação por fato posterior ao analisado, mesmo quando transitada em julgado, não serve de suporte para majoração da pena-base, sob exame desfavorável de qualquer circunstância judicial. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
Mostrar discussão