TJDF APR - 876909-20130910193124APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ANTECEDENTES. CURSO DO FEITO. CONDUTA SOCIAL. EMBRIAGUEZ. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Da narrativa feita pelo próprio réu, bem como pelas declarações prestadas por testemunha presencia, emerge que apesar da existência de agressões físicas anteriores provocadas pela vítima, este não agiu para repelir agressão, atual ou iminente, que justificasse a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. O registro de sentença penal condenatória por fato anterior, com trânsito em julgado no curso do feito, configura antecedente desabonador. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Correta a análise desfavorável deste vetor, quando o réu declara que faz opção por ingerir bebida alcóolica, passando o dia nessa atividade, motivo pelo qual não trabalha, em detrimento do sustento da numerosa família (5 filhos). No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como circunstância agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá como qualificadora do homicídio. O comportamento da vítima deve ser considerado para reduzir a pena-base, se esta agrediu o réu, sem motivo aparente, com socos e pontapés, pouco antes do crime. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o relato apresentado pelo réu, tratando-se de hipótese de confissão qualificada, auxiliou a convencer os jurados quanto à autoria. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. ANTECEDENTES. CURSO DO FEITO. CONDUTA SOCIAL. EMBRIAGUEZ. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. As nulidades ocorridas após a pronúncia devem ser arguidas em plenário, sob pena de preclusão. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Da narrativa feita pelo próprio réu, bem como pelas declarações prestadas por testemunha presencia, emerge que apesar da existência de agressões físicas anteriores provocadas pela vítima, este não agiu para repelir agressão, atual ou iminente, que justificasse a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. O registro de sentença penal condenatória por fato anterior, com trânsito em julgado no curso do feito, configura antecedente desabonador. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Correta a análise desfavorável deste vetor, quando o réu declara que faz opção por ingerir bebida alcóolica, passando o dia nessa atividade, motivo pelo qual não trabalha, em detrimento do sustento da numerosa família (5 filhos). No crime de homicídio, havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Corpo de Jurados, não há óbice na utilização de uma delas como circunstância agravante ou como circunstância judicial negativa, enquanto a outra permanecerá como qualificadora do homicídio. O comportamento da vítima deve ser considerado para reduzir a pena-base, se esta agrediu o réu, sem motivo aparente, com socos e pontapés, pouco antes do crime. Cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea se o relato apresentado pelo réu, tratando-se de hipótese de confissão qualificada, auxiliou a convencer os jurados quanto à autoria. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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