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Jurisprudência


TJDF APR - 876910-20140910014529APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. TERMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. MOTIVOS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM 1/2 (METADE). MANUTENÇÃO Deixando a defesa de indicar em quais alíneas do inc. III do art. 593 do CPP fundamenta o seu recurso, este deve ser conhecido de forma ampla, em respeito ao direito de ampla defesa garantido aos acusados em Juízo. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados quando pautada nos parâmetros delineados pelo Conselho de Sentença. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. No caso, mostra-se correta a condenação do acusado como incurso na pena do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. A culpabilidade não fundamenta a exasperação da pena, quando não há circunstância que exceda a reprovabilidade social do crime praticado. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. A conduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime fundamentada na única qualificadora (motivo fútil) reconhecida pelo Conselho de Sentença, a fim de evitar o bis in idem. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. A diminuição da pena em razão da tentativadeve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o agente pratica todos os atos de execução e o resultado não ocorre por circunstâncias totalmente alheias à sua vontade (vítima atingida em região letal mas prontamente atendida), mantém-se a redução em 1/2 (metade). Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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