TJDF APR - 876912-20120310185440APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. O princípio, entretanto, não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário, nos termos do art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente. Verificando-se que o MM. Juiz que encerrou a instrução não se encontrava afastado na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em mitigação do princípio da identidade física do Juiz. De consequência, é nula a sentença proferida por Magistrado que não concluiu a instrução processual, por afronta a esse princípio. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ROUBO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DATA DA CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. MARCO VINCULATÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE NÃO CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. A Lei nº 11.719/2008 incluiu o princípio da identidade física do Juiz no art. 399, § 2º, do CPP, segundo o qual: O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. O marco para a vinculação do Magistrado que encerrou a instrução será a data de conclusão dos autos para a sentença. Precedentes. O princípio, entretanto, não é absoluto, ou seja, se o Juiz que colheu a prova em audiência estiver afastado por qualquer motivo, a outro cumprirá sentenciar, repetindo a prova se entender necessário, nos termos do art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente. Verificando-se que o MM. Juiz que encerrou a instrução não se encontrava afastado na data em que os autos foram conclusos para sentença, não há que se falar em mitigação do princípio da identidade física do Juiz. De consequência, é nula a sentença proferida por Magistrado que não concluiu a instrução processual, por afronta a esse princípio. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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