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Jurisprudência


TJDF APR - 876915-20130111885017APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. ADEQUADA. MANTIDA. A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no art. 132 do CPC. Não há ofensa ao art. 399, § 2º do CPP, quando o Juiz que proferiu a sentença penal condenatória não for o mesmo que presidiu a instrução processual, em razão de ter sido transferido para outro Juízo, na data da conclusão dos autos para a sentença, marco para vinculação. Quando o réu é flagrado na posse do bem subtraído e da chave falsa utilizada para destravar a porta de acesso, inviável a exclusão da qualificadora do art. 155, § 4º, inc. III do CP. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o agente pratica quase que na totalidade os atos de execução, a redução deve ocorrer na fração mínima. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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