TJDF APR - 876915-20130111885017APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. ADEQUADA. MANTIDA. A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no art. 132 do CPC. Não há ofensa ao art. 399, § 2º do CPP, quando o Juiz que proferiu a sentença penal condenatória não for o mesmo que presidiu a instrução processual, em razão de ter sido transferido para outro Juízo, na data da conclusão dos autos para a sentença, marco para vinculação. Quando o réu é flagrado na posse do bem subtraído e da chave falsa utilizada para destravar a porta de acesso, inviável a exclusão da qualificadora do art. 155, § 4º, inc. III do CP. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o agente pratica quase que na totalidade os atos de execução, a redução deve ocorrer na fração mínima. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRELIMINAR. NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO. ADEQUADA. MANTIDA. A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no art. 132 do CPC. Não há ofensa ao art. 399, § 2º do CPP, quando o Juiz que proferiu a sentença penal condenatória não for o mesmo que presidiu a instrução processual, em razão de ter sido transferido para outro Juízo, na data da conclusão dos autos para a sentença, marco para vinculação. Quando o réu é flagrado na posse do bem subtraído e da chave falsa utilizada para destravar a porta de acesso, inviável a exclusão da qualificadora do art. 155, § 4º, inc. III do CP. A diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Se o agente pratica quase que na totalidade os atos de execução, a redução deve ocorrer na fração mínima. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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