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Jurisprudência


TJDF APR - 877028-20140710163792APR

Ementa
PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COESO. COMPROVADO O CONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. 1. Configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311 do Código Penal, a alteração dos caracteres da placa dianteira e traseira do veículo. 2.Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal de veículo automotor, especialmente pelas declarações harmônicas dos policiais, aliados às circunstâncias da abordagem e laudo pericial, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (art. 386, inciso VII, do CPP). 3. É entendimento pacífico que não se mostra necessário o dolo específico para configuração do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bastando a alteração dolosa de sinal identificador, o que ficou evidenciado pela forma como o acusado tentou se esquivar da fiscalização e diante da ausência de justificativa plausível que agiu dolosamente, ou seja, com plena ciência da ilicitude. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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