TJDF APR - 877029-20140110259097APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDE MACULADOS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto, inclusive diante da confissão do acusado corroborada por declarações da vítima e de testemunhas, incabível a absolvição. 2. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto, não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação). 3. A prática de furto em residência, por si só, não é circunstância que autoriza a elevação da pena-base. 4. Possuindo o réu contra si duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e personalidade, correta a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, como se extrai da interpretação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DECOTE. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDE MACULADOS. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. 1. Devidamente demonstradas a autoria e materialidade do delito de furto, inclusive diante da confissão do acusado corroborada por declarações da vítima e de testemunhas, incabível a absolvição. 2. Subsumida a conduta ao tipo penal e devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de furto, não há, assim, que se falar em desclassificação da conduta do agente para o delito previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação). 3. A prática de furto em residência, por si só, não é circunstância que autoriza a elevação da pena-base. 4. Possuindo o réu contra si duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - maus antecedentes e personalidade, correta a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, como se extrai da interpretação do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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