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Jurisprudência


TJDF APR - 877042-20141210070133APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESOBEDIÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. 1. Incabível a absolvição no que tange à contravenção de vias de fato e ao delito de ameaça, praticado com violência doméstica contra a mulher, se o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono quanto a prática delitiva. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, Não configura o crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006, visto que a previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência à ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo ressalva expressa de cumulação, inexistente no caso. (HC 285.620/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) 4. Fixada a pena inferior a quatro anos, mas sendo o réu reincidente e portador de maus antecedentes, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos moldes do disposto no art. 33, § 2º, alínea b, c/c § 3º, do Código Penal. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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