TJDF APR - 877043-20100710133668APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E VEÍCULO TRANSPORTADA PARA OUTRO ESTADO). CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO.DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. 1.Para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, a menoridade deve ser comprovada por documento hábil juntado ao feito ou ao menos citado em expediente acostado ao processo. Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo, no caso dos autos, divergências entre os documentos que mencionam a data de nascimento do suposto adolescente e não havendo, sequer, a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas suas informações de identificação, a absolvição do réu pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. 3. É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4. Impõe-se a redução da pena-base nas hipóteses em que é exacerbado e desproporcional o quantum de aumento atribuído a cada circunstância judicial. 5. O número de majorantes no crime de roubo, por si só, não é suficiente para aumentar a pena em fração acima da mínima cominada (1/3). Para tanto, é necessária a fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas. Inteligência do enunciando 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E VEÍCULO TRANSPORTADA PARA OUTRO ESTADO). CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO.DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CAUSAS DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 DO STJ. 1.Para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, a menoridade deve ser comprovada por documento hábil juntado ao feito ou ao menos citado em expediente acostado ao processo. Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo, no caso dos autos, divergências entre os documentos que mencionam a data de nascimento do suposto adolescente e não havendo, sequer, a indicação de documento oficial do qual tenham sido retiradas suas informações de identificação, a absolvição do réu pelo crime de corrupção de menor é medida que se impõe. 3. É dispensável tanto a apreensão da arma de fogo utilizada como orespectivo laudo técnico de eficiênciapara atestar a potencialidade lesiva, bastando para a confirmação do uso do artefato a existência de outros elementos nos autos colhidos sob o crivo do contraditório. Precedentes. 4. Impõe-se a redução da pena-base nas hipóteses em que é exacerbado e desproporcional o quantum de aumento atribuído a cada circunstância judicial. 5. O número de majorantes no crime de roubo, por si só, não é suficiente para aumentar a pena em fração acima da mínima cominada (1/3). Para tanto, é necessária a fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas. Inteligência do enunciando 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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