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Jurisprudência


TJDF APR - 877049-20130710190137APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VIA PÚBLICA. PERÍODO NOTURNO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A palavra da vítima em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Não há como acolher o pedido de desclassificação para furto ou, mesmo, receptação, quando há nos autos conjunto probatório coeso e firme a comprovar a grave ameaça exercida sobre a vítima, utilizando-se de simulação de arma de fogo para atemorizá-la, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. 3. O fato de o roubo ter sido praticado em via pública e no período noturno somente pode ser considerado para agravar a pena-base quando tal circunstância tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou ensejado dificuldade maior à apuração policial, não sendo este o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ) 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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