TJDF APR - 877050-20140310272854APR
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME. SÚMULA 522 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. PESSOA IDENTIFICADA CIVILMENTE NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CONDUTA APTA A LUDIBRIAR OS POLICIAIS ENCARREGADO DA PRISÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES MACULADOS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, ainda que para esconder antecedentes penais, caracteriza o crime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. Entendimento consolidadado no enunciado 522 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2- Inviável a absolvição pleiteada com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, sob a alegação de crime impossível (art. 17, CP), pelo fato de o apelante ser identificado civilmente no Distrito Federal, pois a conduta possuiu capacidade de ludibriar os agentes policiais responsáveis pelo flagrante, ainda que durante breve lapso temporal, portanto não há que se falar em ineficácia absoluta do meio empregado. 3- Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância Judicial dos antecedentes se não transitada em julgado para a defesa a condenação considerada. 3- Recurso provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIMES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DIREITO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRME. SÚMULA 522 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL. PESSOA IDENTIFICADA CIVILMENTE NO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. CONDUTA APTA A LUDIBRIAR OS POLICIAIS ENCARREGADO DA PRISÃO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES MACULADOS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, ainda que para esconder antecedentes penais, caracteriza o crime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa. Entendimento consolidadado no enunciado 522 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2- Inviável a absolvição pleiteada com fulcro no art. 386, inc. III, do CPP, sob a alegação de crime impossível (art. 17, CP), pelo fato de o apelante ser identificado civilmente no Distrito Federal, pois a conduta possuiu capacidade de ludibriar os agentes policiais responsáveis pelo flagrante, ainda que durante breve lapso temporal, portanto não há que se falar em ineficácia absoluta do meio empregado. 3- Deve ser afastada a valoração negativa da circunstância Judicial dos antecedentes se não transitada em julgado para a defesa a condenação considerada. 3- Recurso provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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