TJDF APR - 877053-20140111308300APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o apelante tenha praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, configurado está o cometimento do referido crime. 3. Não tendo havido a expressa admissão da prática do crime de tráfico de drogas, limitando-se o acusado a afirmar que a droga apreendida destina-se para consumo próprio, não deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 4. Não se reconhece a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, III, do CP, quando se verifica que o réu contava com vinte e um anos completos à época da prática delitiva. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, incabível a desclassificação do crime para o de uso próprio (artigo 28 da LAT). 2.O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o apelante tenha praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, configurado está o cometimento do referido crime. 3. Não tendo havido a expressa admissão da prática do crime de tráfico de drogas, limitando-se o acusado a afirmar que a droga apreendida destina-se para consumo próprio, não deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 4. Não se reconhece a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, III, do CP, quando se verifica que o réu contava com vinte e um anos completos à época da prática delitiva. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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