TJDF APR - 877054-20120710307404APR
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRÓPRIO RÉU SUPRIMIU O RASPOU A NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou por o réu não ter concorrido para a infração penal, quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - Descabível cogitar-se em desclassificação da conduta para a prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 unicamente por não se saber se foi o réu quem suprimira a numeração da arma de fogo. Para a caracterização do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, daquele Diploma, sendo ele de múltiplas condutas, basta a ocorrência em uma de suas ações. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RÉU QUE NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PRÓPRIO RÉU SUPRIMIU O RASPOU A NUMERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 1 - Não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou por o réu não ter concorrido para a infração penal, quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - Descabível cogitar-se em desclassificação da conduta para a prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 unicamente por não se saber se foi o réu quem suprimira a numeração da arma de fogo. Para a caracterização do delito previsto no art. 16, parágrafo único, IV, daquele Diploma, sendo ele de múltiplas condutas, basta a ocorrência em uma de suas ações. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
01/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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