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Jurisprudência


TJDF APR - 877062-20130110831158APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATOS LIBIDINOSOS. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia e de seu aditamento se deles é possível a exata compreensão da imputação, permitindo ao acusado o pleno exercício da ampla defesa. É desnecessária a data individualizada de cada conduta, principalmente em crimes praticados de forma oculta e reiterada, durante vários anos. 2. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes contra a dignidade sexual, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, situação que, aliada às contradições verificadas, impõe a absolvição, porquanto, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 01/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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