TJDF APR - 877099-20130710232023APR
PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO INCISO III DO ARTIGO 50. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INCISO I DO ARTIGO 50. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I - Se a denúncia, em nenhum momento, narrou as elementares do crime previsto no inciso III do artigo 50 da Lei n. 6.766/79, é incabível a condenação do réu como incurso neste dispositivo. II - A atribuição de nova definição jurídica aos fatos relatados na denúncia, denominada emendatio libelli, é possível inclusive em sede de recurso, pois o réu se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação jurídica a eles conferida, tornando necessário analisar se há provas do crime descrito na denúncia, o qual amolda-se, em tese, ao artigo 50, inciso I, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano. III - É imperiosa a absolvição quanto ao crime previsto no inciso I do artigo 50 da Lei n. 6.766/79 se inexistem provas seguras de que o réu realizou qualquer procedimento material destinado ao parcelamento irregular da área ou mesmo efetuou a venda dos lotes, sendo certo que o simples fato de anunciar a venda de lotes que futuramente possam ser irregularmente parcelados não configura o citado delito. IV - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO. LEI 6.766/79. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DO INCISO III DO ARTIGO 50. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INCISO I DO ARTIGO 50. POSSIBILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I - Se a denúncia, em nenhum momento, narrou as elementares do crime previsto no inciso III do artigo 50 da Lei n. 6.766/79, é incabível a condenação do réu como incurso neste dispositivo. II - A atribuição de nova definição jurídica aos fatos relatados na denúncia, denominada emendatio libelli, é possível inclusive em sede de recurso, pois o réu se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação jurídica a eles conferida, tornando necessário analisar se há provas do crime descrito na denúncia, o qual amolda-se, em tese, ao artigo 50, inciso I, da Lei de Parcelamento de Solo Urbano. III - É imperiosa a absolvição quanto ao crime previsto no inciso I do artigo 50 da Lei n. 6.766/79 se inexistem provas seguras de que o réu realizou qualquer procedimento material destinado ao parcelamento irregular da área ou mesmo efetuou a venda dos lotes, sendo certo que o simples fato de anunciar a venda de lotes que futuramente possam ser irregularmente parcelados não configura o citado delito. IV - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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