TJDF APR - 877102-20100810065695APR
VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ERRO MATERIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RETIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. NULIDADE DO ANTERIOR RECEBIMENTO DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. I - O recebimento de aditamento à denúncia apenas para retificar mero equívoco material quanto ao ano em que os fatos ocorreram, sem que haja modificação dos fatos originalmente narrados, não acarreta a nulidade do recebimento da peça acusatória feito anteriormente e tampouco enseja a interrupção do prazo prescricional. II - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ERRO MATERIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RETIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS. NULIDADE DO ANTERIOR RECEBIMENTO DA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. I - O recebimento de aditamento à denúncia apenas para retificar mero equívoco material quanto ao ano em que os fatos ocorreram, sem que haja modificação dos fatos originalmente narrados, não acarreta a nulidade do recebimento da peça acusatória feito anteriormente e tampouco enseja a interrupção do prazo prescricional. II - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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