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Jurisprudência


TJDF APR - 877105-20131210018498APR

Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. BIS IN IDEM. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não há que se falar em inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Inexiste decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado encontra suporte nas declarações das testemunhas e na prova pericial que, em conjunto, demonstram que o réu foi o autor dos disparos que levaram a vítima a óbito III - O motivo torpe constitui qualificadora do crime de homicídio ensejando pena mais grave. Assim sendo, não pode tal circunstância ser utilizada como fundamento para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, sob pena de se incorrer no indesejável bis in idem. IV - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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