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Jurisprudência


TJDF APR - 877106-20140410106476APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. CRIME EM INTERIOR DE ÔNIBUS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. I - Correta a condenação do réu pela prática do crime de roubo se todas as vítimas o reconheceram como sendo um dos três autores do delito. II - Nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, deve responder pelo crime de roubo tanto o autor da subtração quanto aqueles que exerceram atividade importante para a execução do delito, como a de acobertar a ação dos coautores. III - A apreensão e a perícia da arma de fogo são prescindíveis para a incidência da causa de aumento do crime de roubo se existentes outros meios de provas que demonstrem a sua efetiva utilização. Isso ocorre porque a potencialidade lesiva integra a própria natureza do objeto e, portanto, é presumida. IV - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade se inexiste nos autos qualquer elemento capaz de indicar que a circunstância utilizada para fundamentá-la efetivamente ocorreu. V - Correta a análise negativa das circunstâncias do crime se o roubo foi praticado no interior de ônibus com passageiros, mediante emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. VI - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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