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Jurisprudência


TJDF APR - 877108-20130710271803APR

Ementa
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. PENA-BASE. POSSIBLIDADE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ANÁLISE NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. REDUÇÃO. I - Havendo duas ou mais qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra para majorar a pena-base, o que melhor atende ao princípio da individualização da pena. Precedentes do TJDFT e do STJ. II - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes quando fundamentada em anotações derivadas de fatos praticados antes do submetido à análise e com trânsito em julgado. III - Nos crimes dolosos praticados com violência contra vítimas diferentes, a fração a ser aplicada em razão da continuidade delitiva varia de um sexto até o triplo, de acordo com o número de infrações e com as circunstâncias judiciais analisadas, de forma que melhor atende a esses critérios o aumento de 1/5 se praticados dois crimes de homicídio e duas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis ao réu. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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