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Jurisprudência


TJDF APR - 877110-20110111414626APR

Ementa
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO APLICÁVEL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, e determinar a realização de um novo julgamento quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. II - Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu por homicídio privilegiado e qualificado, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. III - Segundo jurisprudência dos nossos Tribunais, presente mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para qualificar o crime e da outra para a valoração negativa das circunstâncias do crime. IV - O quantum de redução da pena prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal variará de acordo com a relevância do valor moral ou social, de modo que deve ser mantida a fração de 1/5 (um quinto) se não se trata de relevância considerável. V - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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