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Jurisprudência


TJDF APR - 877119-20140310160109APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSUMADO E TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DO OBJETO. CRIME COMPLEXO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. INÍCIO DA EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AMEÇA. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE PRESSÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PERÍCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. I - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial, o crime de roubo, por ser crime complexo e proteger diversos bens jurídicos, tem sua execução iniciada com prática da violência ou grave ameaça, o que afasta a tese de crime impossível, mesmo que a vítima não possua bens de valor econômico para serem subtraídos. II - Inviável a desclassificação do roubo tentado para o crime de ameaça, quando a prova dos autos demonstra que os agentes criminosos deu início ao crime de roubo, mas não o consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. III - É possível a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal em caso de emprego de arma de pressão, desde que constatada a aptidão do artefato para efetuar disparos. IV - O aumento referente à continuidade delitiva, descrito no art. 71 do Código Penal, deve ser feito com base no número de infrações cometidas. Tendo sido comprovada a prática de quatro crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/4 (um quatro) na pena. V - Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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