TJDF APR - 877122-20100110176940APR
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o art. 226, caput, do CPP. A perfeita indicação dos réus pela vítima acompanhada da subsequente prisão em flagrante dos acusados com os instrumentos e os produtos do delito, torna inteiramente inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. I - O reconhecimento do acusado pela vítima previsto no art. 226 não é procedimento obrigatório em toda e qualquer situação, sendo exigível apenas quando houver necessidade, consoante revela o art. 226, caput, do CPP. A perfeita indicação dos réus pela vítima acompanhada da subsequente prisão em flagrante dos acusados com os instrumentos e os produtos do delito, torna inteiramente inócua e desnecessária a realização de auto de reconhecimento pelo ofendido. II - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, a condenação é medida que se impõe. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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