TJDF APR - 877123-20100310081468APR
RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. LICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A leitura do próprio depoimento prestado em sede de inquérito pela testemunha, antes da audiência, não induz à nulidade do testemunho judicial, pois tal possibilidade é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. LEITURA DA DENÚNCIA E DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL. LICITUDE DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A leitura do próprio depoimento prestado em sede de inquérito pela testemunha, antes da audiência, não induz à nulidade do testemunho judicial, pois tal possibilidade é expressamente prevista no parágrafo único do artigo 204 do Código de Processo Penal. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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