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Jurisprudência


TJDF APR - 877127-20130710000780APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAFAÇÃO. VENDA DE CDs FALSIFICADOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Afastada a alegação da ré de que apenas alugava a terceiro o Box em que foi apreendida vultosa quantidade de CDs falsificados destinados à comercialização, remanescendo incólume as provas produzidas pela acusação no sentido de que era a acusada quem efetivamente trabalhava no local, objetivando auferir lucro, a condenação pelo crime descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal se afigura imperiosa. II - Provindo de profissionais contratados pelo Estado para reprimir a ocorrência de crimes os depoimentos prestados por agentes da polícia civil, não geram a presunção de serem imparciais; pelo contrário, o fato de terem sido produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções confere-lhes especial valor probatório, de sorte que, encontrando reforço nos demais elementos de prova coligidos aos autos, ensejam, sim, a condenação, tal como sucede na espécie. III - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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