TJDF APR - 877128-20140310246403APR
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PROVA DA NÃO CONCORRÊNCIA DO RÉU PARA A INFRAÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. I - A apelação interposta pela Defesa contra a sentença que absolve o réu por ausência de provas suficientes para a condenação visando modificar esse fundamento do decisum, em regra, preenche o requisito do interesse recursal. II - Se a vítima, narrou que o réu a constrangeu a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, e o depoimento foi ratificado por sua genitora, não há como absolvê-lo com fundamento na prova da não concorrência para a infração penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PROVA DA NÃO CONCORRÊNCIA DO RÉU PARA A INFRAÇÃO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO. I - A apelação interposta pela Defesa contra a sentença que absolve o réu por ausência de provas suficientes para a condenação visando modificar esse fundamento do decisum, em regra, preenche o requisito do interesse recursal. II - Se a vítima, narrou que o réu a constrangeu a permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, e o depoimento foi ratificado por sua genitora, não há como absolvê-lo com fundamento na prova da não concorrência para a infração penal. III - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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