TJDF APR - 877130-20140111680085APR
ROUBO SIMPLES. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta, nem mitiga a imputabilidade penal. II - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, em estabelecimento comercial em funcionamento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO SIMPLES. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CAUSA DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE PENA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. I - Conforme a teoria da actio libera in causa, o uso voluntário de substância entorpecente antes do cometimento do crime não afasta, nem mitiga a imputabilidade penal. II - Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime se fundamentada no fato de o roubo ter sido praticado com ousadia e destemor, em estabelecimento comercial em funcionamento, pois geralmente os roubos são praticados nessas circunstâncias, as quais, portanto, já foram sopesadas pelo legislador para estabelecer a pena abstratamente imposta ao delito. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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