TJDF APR - 877148-20050110033780APR
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE INERENTE À ESPÉCIE. AFASTAMENTO. I - Mantida a prerrogativa da Defesa em falar por último, bem como observados os princípios do contraditório e da plenitude de defesa durante a audiência, não se declara a nulidade do ato impugnado, por alegada inversão na ordem de inquirição do réu. II - Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). III - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio. IV - A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade exige que a conduta do agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Sendo a reprovabilidade do ato comum ao tipo de crime praticado, afasta-se a mencionada circunstância. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE INERENTE À ESPÉCIE. AFASTAMENTO. I - Mantida a prerrogativa da Defesa em falar por último, bem como observados os princípios do contraditório e da plenitude de defesa durante a audiência, não se declara a nulidade do ato impugnado, por alegada inversão na ordem de inquirição do réu. II - Tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, o reconhecimento de vício que enseja a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). III - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio. IV - A valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade exige que a conduta do agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Sendo a reprovabilidade do ato comum ao tipo de crime praticado, afasta-se a mencionada circunstância. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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