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Jurisprudência


TJDF APR - 877296-20130110722337APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ARTIGO 12, INCISO I DA LEI 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Demonstrando as provas dos autos que, no período de janeiro a dezembro de 2009, deixou o acusado de recolher o ICMS, constata-se a correta imputação ao réu do crime previsto no art. 1º, incisos I, II e V, da Lei n.º 8.137/90. 2. As declarações prestadas pelo acusado confirmam o dolo necessário para conduta delitiva. Deve-se lembrar que, de acordo com amplo entendimento jurisprudencial e doutrinário, o dolo exigido nesta espécie de crime é o genérico e não o específico. 3. O longo período de duração da sonegação fiscal não se mostra como fundamentação idônea para a valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista infringir ao princípio do non bis in idem, em razão da aplicação máxima da fração prevista em lei para exasperação da pena no crime continuado. 4. Para a caracterização dos maus antecedentes é desnecessário o trânsito em julgado da condenação em data anterior à prática do fato criminoso que originou a nova condenação; basta que o delito seja anterior ao que se examina. 5. Inviável a exasperação da pena-base pelas consequências do delito quando estas não ultrapassarem aquelas já inerentes ao modelo descritivo que individualizou a conduta penalmente relevante. 6. Tratando-se de 12 (doze) crimes de supressão de tributo, impossível afastar ou diminuir a fração aplicada relativa à continuidade delitiva, porquanto se encontra em consonância com a proporcionalidade e entendimento jurisprudencial, razão pela qual deve ser mantida a exasperação fixada pela sentença, qual seja, 2/3 (dois terços). 7. Não se aplica, na terceira fase da dosimetria, o aumento de pena previsto no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/90, quando não se tratar de vultuosa quantia. 8. Recurso da Defesa desprovido e recurso do Ministério Público parcialmente provido para avaliar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes criminais e, consequentemente, elevar a pena base imposta ao acusado.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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