TJDF APR - 877299-20110710349255APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FURTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 2. A prática do delito em via pública e durante a noite, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Constatado excesso na fixação da pena-base do crime de falsa identidade, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 4.Recursos do Ministério Público e da Defesa providos.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIO DE ÓBVIA COMPREENSÃO. DISPENSA DA PROVA TÉCNICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FURTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. No crime de furto, para o reconhecimento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal, é prescindível a realização de perícia técnica, especialmente quando o vestígio da destruição ou do rompimento de obstáculo é de óbvia percepção. 2. A prática do delito em via pública e durante a noite, por si só, não consiste em fundamentação idônea para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 3. Constatado excesso na fixação da pena-base do crime de falsa identidade, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 4.Recursos do Ministério Público e da Defesa providos.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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