TJDF APR - 877303-20120910017820APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO CONTRA A MULHER. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPE DE FACA NO PESCOÇO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, indicando que o recorrente, no dia, hora e local mencionados na denúncia, a pretexto de conversar com a vítima, desferiu-lhe golpes de faca no pescoço, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Também existem elementos probatórios que alicerçam as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, além do delito ter sido praticado em situação de violência contra a mulher. 4. Presentes duas qualificadoras previstas para o crime de homicídio, permite-se o deslocamento de uma delas para a segunda fase de dosimetria da pena, considerando-a como agravante genérica do artigo 61 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PRATICADO CONTRA A MULHER. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPE DE FACA NO PESCOÇO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença deve ser confirmada. 3. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, os jurados acolheram a versão apresentada pela acusação, a qual encontra arrimo no acervo probatório dos autos, indicando que o recorrente, no dia, hora e local mencionados na denúncia, a pretexto de conversar com a vítima, desferiu-lhe golpes de faca no pescoço, não ocorrendo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Também existem elementos probatórios que alicerçam as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, além do delito ter sido praticado em situação de violência contra a mulher. 4. Presentes duas qualificadoras previstas para o crime de homicídio, permite-se o deslocamento de uma delas para a segunda fase de dosimetria da pena, considerando-a como agravante genérica do artigo 61 do Código Penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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