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Jurisprudência


TJDF APR - 877304-20140510032526APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTADA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se os depoimentos das vítimas e do policial estão em consonância com a confissão extrajudicial do réu. Além disso, o Laudo de Perícia Papiloscópica encontrou as digitais do recorrente em dois móveis da residência da vítima. 2. A valoração negativa das consequências do delito deve ser afastada, uma vez que o prejuízo sofrido pelas vítimas é inerente ao próprio tipo penal do roubo. 3. Sendo o primeiro apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, forçoso o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 4. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência. 5. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução da pena pecuniária do recorrente. 6. Adequado o regime inicial fechado para cumprimento de pena, uma vez que, apesar de a pena aplicada ao recorrente ser inferior a 08 (oito) anos, ele é reincidente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, afastar a valoração negativa das consequências do delito, reconhecer a atenuante da menoridade relativa e fazer preponderar a atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência, reduzindo a reprimenda de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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