APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não permite acolher a tese absolutória aviada pela Defesa, pois, em seguida aos disparos, policiais militares localizaram o apelante no interior do estabelecimento comercial e a cápsula deflagrada, a qual foi apreendida e periciada, restando positivo o exame de confronto balístico, inexistindo evidências de que o réu estava sofrendo agressão ou na iminência de sofrê-la. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 15, c/c o artigo 20, ambos da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 15 (quinze) dias multa, no valor legal mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito.