TJDF APR - 877370-20140610049025APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. A Lei de Contravenções Penais continua em vigor, não havendo que se cogitar de absolvição do réu por perturbação da tranquilidade em razão da alegação de que o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 não foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, se demonstrado que o acusado ameaçou a ofendida de lhe causar mal injusto e grave, provocando-lhe medo. 3. A embriaguez não restou comprovada pelas provas colhidas e não impede a condenação do apelante pelo crime de ameaça. 4. O crime de coação no curso do processo exige, para sua configuração, que a ameaça dirigida à ofendida seja grave, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, bem como não ocorreu prejuízo material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEAÇA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. A Lei de Contravenções Penais continua em vigor, não havendo que se cogitar de absolvição do réu por perturbação da tranquilidade em razão da alegação de que o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 não foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta a configuração do delito de ameaça, se demonstrado que o acusado ameaçou a ofendida de lhe causar mal injusto e grave, provocando-lhe medo. 3. A embriaguez não restou comprovada pelas provas colhidas e não impede a condenação do apelante pelo crime de ameaça. 4. O crime de coação no curso do processo exige, para sua configuração, que a ameaça dirigida à ofendida seja grave, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Exclui-se a condenação a título de indenização por danos morais, se não houve pedido expresso do Ministério Público ou da ofendida, bem como não ocorreu prejuízo material. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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