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Jurisprudência


TJDF APR - 877371-20050710079409APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS LESADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDAS. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA E DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL MANTIDO. REGIME FECHADO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas, uma vez que a palavra das lesadas, quando em harmonia com as demais provas dos autos, são suficientes para manter a condenação do apelante. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime quando os fundamentos forem inidôneos para justificar a majoração da pena-base. 3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes e da personalidade, em razão da existência de duas ações penais com trânsito em julgado anterior à data da sentença prolatada nestes autos. 4. Comprovado que a lesada sofreu prejuízo de grande monta, e de que outra lesada teve que fazer tratamento psicológico para superar os fatos, mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime. 5. Desproporcional o quantum utilizado para aumentar a pena em face da reincidência, procede-se sua redução. 6. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando comprovado, pelo depoimento das lesadas, que houve emprego de armas de fogo e em concurso de pessoas. 7. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento da fração mínima. 8. Demonstrado que o réu e seus agentes, com uma única ação, subtraíram bens de várias lesadas, deve-se reconhecer o concurso formal, sendo inviável a aplicação do instituto da continuidade delitiva. 9. Mantém-se o regime fechado quando a pena aplicada é superior a 8 anos. 10. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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