TJDF APR - 877375-20140910188578APR
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o apelante tinha consciência de que o veículo apreendido na sua posse era produto de roubo, em face das circunstâncias do crime, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. 2. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente, que foi encontrado em sua posse. Se dele não se desincumbiu, não há que se falar em insuficiência das provas para a sua condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Provado que o apelante tinha consciência de que o veículo apreendido na sua posse era produto de roubo, em face das circunstâncias do crime, mantém-se a sua condenação pelo delito de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. 2. No delito de receptação, o ônus de demonstrar o desconhecimento acerca da origem ilícita do bem incumbe ao agente, que foi encontrado em sua posse. Se dele não se desincumbiu, não há que se falar em insuficiência das provas para a sua condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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