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Jurisprudência


TJDF APR - 877388-20140110614203APR

Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA NÃO APREENDIDA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. FIXAÇÃO DA PENA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. READEQUAÇÃO PARA A SEGUNDA FASE COMO REINCIDÊNCIA. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO DE GRANDE MONTA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. 1. Provado por interceptação telefônica autorizada judicialmente que o apelante manteve contatos com outros coautores do crime, antes e após a subtração violenta dos bens do lesado, fato parcialmente confirmado por aquele em juízo, mantém-se a sua condenação pela prática do delito de roubo circunstanciado. 2. Existentes duas ou mais causas de aumento, é vedado ao juiz utilizar uma para agravar a pena-base, com apoio na análise desfavorável da culpabilidade e as demais como majorantes. 3. A prática do delito em área de grande concentração de pessoas, no centro da capital, em meio ao trânsito intenso e à luz do dia sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Existente nos autos apenas uma condenação definitiva, utilizada para justificar a análise desfavorável dos antecedentes, procede-se à sua readequação para a segunda fase da dosimetria, como reincidência. 5. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime, quando fundamentada na ocorrência de prejuízo de grande monta. 6. Fixada pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, mantém-se o regime inicial fechado para o seu cumprimento, quando se tratar de condenado reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do crime, da condição econômica do agente, bem como para manter certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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