TJDF APR - 877391-20140111600455APR
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na natureza e quantidade da substância entorpecente. 3. Deve ser mantida a redução de 1/2 pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, quando as características da prática do delito demonstram que essa fração redutora, além de cabível e mais acertada, se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. READEQUAÇÃO PARA O ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. FRAÇÃO DE 1/2 MANTIDA. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando os argumentos são inerentes ao tipo penal. 2. Procede-se à readequação da circunstância judicial desfavorável das consequências do crime para aquela prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando fundamentada na natureza e quantidade da substância entorpecente. 3. Deve ser mantida a redução de 1/2 pela incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAD, quando as características da prática do delito demonstram que essa fração redutora, além de cabível e mais acertada, se mostra necessária e suficiente para a devida repressão do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
03/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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