APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDENTE. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O magistrado a quo, ao analisar as circunstâncias judiciais descritas nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixou a pena-base do delito de embriaguez ao volante em 03 (três) meses acima do mínimo legal, porque valorou negativamente os maus antecedentes, a personalidade e a conduta social do acusado. 2. Com efeito, o ato de dirigir embriagado, por si só, representa perigo abstrato para a incolumidade pública, porque reduz a capacidade de compreensão e de reação do motorista, potencializando o risco de causar acidentes que possam afetar a integridade física e até mesmo a vida de outras pessoas no trânsito, evidenciando uma maior periculosidade da conduta, razão pela qual não merece prosperar a alegação da defesa de que o fato é pouco relevante por não ter havido vítima ou alguma consequência grave. 3. Se reincidente, o apelante não faz jus o regime menos severo que o semiaberto, em consonância com o critério objetivo delineado no art. 33, § 2º, do CP. [...]. (Acórdão n.617252, APR 20110810052313, Relator: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 06/09/2012, Publicado no DJE: 11/09/2012. Pág.: 220). 4. Recusos conhecidos e desprovidos.