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Jurisprudência


TJDF APR - 877453-20130710377249APR

Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, especialmente pelo depoimento da vítima, firme e harmônico desde a primeira oportunidade em que foi ouvida a respeito dos fatos, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime imputado ao réu (art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c art. 5º, inciso II, da Lei 11.340/06) é medida de rigor que se impõe, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. - A palavra da vítima, nos crimes sujeitos ao regramento da Lei Maria da Penha, constitui inegável e importante meio de prova, mormente porque, na maioria dos casos, os delitos dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando corroborada pelos demais elementos de provas constantes dos autos. - O Laudo Pericial atesta que houve ofensa à integridade física da vítima, consistentes em lesões contusas, tipificando o crime de lesões corporais, e não o tipo subsidiário do art. 21 da LCP. - Não havendo provocação injusta ou conduta inadequada por parte da vítima, que pudesse justificar a atuação agressiva do acusado, inviável a redução de pena prevista no § 4º do art. 129 do Código Penal. - A violência física, por expressa dicção legal contida no art. 44, inciso I, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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