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Jurisprudência


TJDF APR - 877456-20130110116176APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A FORMA DE CUMPRIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ESPÉCIE. RESTRITIVA DE DIREITOS. GÊNERO. 1. Não se conhece do recurso quando se constatar a falta de interesse recursal, principalmente se a pretensão do recorrente é modificar uma pena restritiva de direitos que ainda não lhe foi aplicada. 2. Nos termos do disposto no artigo 66, inciso V, a, da Lei n.º 7.210/84, [c]ompete ao Juiz da execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. 3. A prestação pecuniária, pena que o recorrente pleiteia que lhe seja aplicada, é um dos tipos de pena restritiva de direitos, consoante o artigo 43, inciso I, do Código Penal. Ou seja, a pena que o recorrente pretende que lhe seja aplicada nada mais é do que uma espécie do gênero pena restritiva de direito, motivo pelo qual não se constata interesse ou utilidade no requerimento de substituição da pena restritiva de direitos em prestação pecuniária. 4. Apelação não conhecida.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 02/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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