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Jurisprudência


TJDF APR - 877457-20140111271468APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO REGIME MAIS GRAVE. NÃO CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Se as provas produzidas nos autos demonstram que o agente, preso em flagrante na posse de bens ilícitos, tinha conhecimento da origem delituosa da coisa, extraída pela conduta do agente e pelas circunstâncias que envolveram a infração, mister a condenação pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §§ 1º e 2º, do CP). 2. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 elege causa especial de diminuição de pena que varia de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, apesar de o apelado ser primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa, a sua dedicação habitual à atividade ilícita, como meio de vida, restou devidamente demonstrada nos autos, não fazendo jus à concessão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. Em razão do montante da pena corporal aplicada (07 anos e 08 meses de reclusão), aliada às circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelado e em especial a natureza da droga com ele apreendida, o regime inicial semiaberto mostra-se o adequado. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra-se óbice nos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal, não se mostrando adequada no caso em apreço e nem socialmente recomendável à prevenção do crime de tráfico de entorpecentes. 5. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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