TJDF APR - 877458-20141310037585APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AMEAÇA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo impróprio, ameaça e coação no curso do processo (artigos 157, §§ 1º e 2º, inciso II, 347,caput, e 344, caput, todos do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. Não há que se falar em ocorrência de crime único se, no caso concreto, o crime de coação no curso do processo foi cometido em momento distinto e mesmo posterior ao delito de ameaça. 3. O fato de o Juiz sentenciante ter se valido da mesma análise das circunstâncias judiciais do crime do roubo impróprio para fixar a pena-base relativa aos demais crimes (ameaça e coação no curso do processo), tal não implica nulidade da dosimetria da pena. 4. A agressão perpetrada pelo réu contra a vítima, consistente em desferir tapa no rosto desta, constitui circunstância elementar e intrínseca ao crime de roubo, já tendo sido valorada no momento da cominação da pena em abstrato para o delito. 5. A prática de delitos quando em cumprimento de prisão domiciliar demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, extrapolando àquela comum ao tipo penal. 6. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para avaliar os maus antecedentes e a personalidade, na primeira fase de aplicação da pena, e como agravante da reincidência, na segunda fase, sem que isso implique bis in idem. 7. Em sendo desfavoráveis ao réu duas das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes e personalidade), adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 8. Pena-base redimensionada, em razão do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO - AMEAÇA - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) - PENA-BASE - READEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes de roubo impróprio, ameaça e coação no curso do processo (artigos 157, §§ 1º e 2º, inciso II, 347,caput, e 344, caput, todos do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. Não há que se falar em ocorrência de crime único se, no caso concreto, o crime de coação no curso do processo foi cometido em momento distinto e mesmo posterior ao delito de ameaça. 3. O fato de o Juiz sentenciante ter se valido da mesma análise das circunstâncias judiciais do crime do roubo impróprio para fixar a pena-base relativa aos demais crimes (ameaça e coação no curso do processo), tal não implica nulidade da dosimetria da pena. 4. A agressão perpetrada pelo réu contra a vítima, consistente em desferir tapa no rosto desta, constitui circunstância elementar e intrínseca ao crime de roubo, já tendo sido valorada no momento da cominação da pena em abstrato para o delito. 5. A prática de delitos quando em cumprimento de prisão domiciliar demonstra um maior grau de reprovabilidade da conduta do réu, extrapolando àquela comum ao tipo penal. 6. A jurisprudência pátria tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas para avaliar os maus antecedentes e a personalidade, na primeira fase de aplicação da pena, e como agravante da reincidência, na segunda fase, sem que isso implique bis in idem. 7. Em sendo desfavoráveis ao réu duas das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes e personalidade), adequada a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 8. Pena-base redimensionada, em razão do afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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