TJDF APR - 877592-20140410055889APR
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - RELATOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ESPEQUE EM DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo o réu várias condenações criminais por fatos anteriores ao dos autos, transitados em julgado, embora não seja tecnicamente reincidente, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, é possível utilização delas para avaliar negativamente os antecedentes, personalidade e/ou conduta social (Precedentes). Não há que se falar em incidência de regra prevista no artigo 64, inciso I, do Código Penal quando a condenação de que se valeu o magistrado a quo para fins de reincidência ainda se encontra em fase de execução penal. Para o acusado reincidente que deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, é irrelevante a análise da detração, que não alterará o regime inicial de pena. Ademais, quando o réu ostenta outras condenações, a progressão de regime fica a cargo do juízo da execução. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Resta desprovido de fundamento o pleito de afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado e a terceiro não identificado, máxime pelos relatos da vítima, que foram uníssonos tanto na delegacia quanto em juízo. Tratando-se de réu reincidente, cuja pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, o estabelecimento do regime inicial fechado é imperioso e decorre do que consigna o artigo 33 do Código Penal. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - RELATOS DA VÍTIMA UNÍSSONOS TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO - MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - ESPEQUE EM DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO FATO EM ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - RÉU REINCIDENTE - PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo o réu várias condenações criminais por fatos anteriores ao dos autos, transitados em julgado, embora não seja tecnicamente reincidente, nos termos do artigo 64, inciso I, do Código Penal, é possível utilização delas para avaliar negativamente os antecedentes, personalidade e/ou conduta social (Precedentes). Não há que se falar em incidência de regra prevista no artigo 64, inciso I, do Código Penal quando a condenação de que se valeu o magistrado a quo para fins de reincidência ainda se encontra em fase de execução penal. Para o acusado reincidente que deve iniciar o cumprimento de pena no regime fechado, é irrelevante a análise da detração, que não alterará o regime inicial de pena. Ademais, quando o réu ostenta outras condenações, a progressão de regime fica a cargo do juízo da execução. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Resta desprovido de fundamento o pleito de afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes, porquanto o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria atribuída ao acusado e a terceiro não identificado, máxime pelos relatos da vítima, que foram uníssonos tanto na delegacia quanto em juízo. Tratando-se de réu reincidente, cuja pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, o estabelecimento do regime inicial fechado é imperioso e decorre do que consigna o artigo 33 do Código Penal. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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