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Jurisprudência


TJDF APR - 877593-20130710419096APR

Ementa
PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO A QUO - MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena-base foi fixada dentro da discricionariedade vinculada de que se imbui o magistrado a quo, observando a razoabilidade e a proporcionalidade, não há qualquer reparo na primeira etapa da dosimetria. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal. O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ). A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. Se a pena pecuniária foi estabelecida em patamar desproporcional, cabe ao tribunal realizar o devido ajuste.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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