main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 877595-20140910147836APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DE UMAS DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A consideração de uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão