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Jurisprudência


TJDF APR - 877596-20130710163760APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, tendo o réu praticado a subtração da res furtiva mediante grave ameaça e violência - consistente em ameaça de morte e uso de socos e empurrões ante a resistência da vítima - patente a ofensividade e reprovabilidade da conduta do agente, a impossibilitar a aplicação do princípio da bagatela. Não há que se falar em redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda etapa da dosimetria, ante o óbice intransponível incutido no enunciado 231 da súmula do STJ.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 03/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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