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Jurisprudência


TJDF APR - 877599-20140110443615APR

Ementa
PENAL. ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO- REJEIÇÃO. DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM SUA INTEGRALIDADE - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade por ausência de citação visto que o acusado foi regularmente citado do recebimento da denúncia e intimado da audiência de instrução e julgamento, conforme mandado efetivamente cumprido, no qual consta sua assinatura, certidão de intimação e entrega da contrafé. Não obstante ter sido valorada negativamente a culpabilidade em face da natureza e quantidade da droga, diversamente das circunstâncias autônomas previstas no artigo 42 da Lei 11.343/2006, a fixação da pena-base em 6 (seis) anos reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, é adequada. Não é possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea em sua integralidade, quando, a despeito de admitir o transporte da substância entorpecente, o acusado afirma desconhecer sua natureza ilícita. O cumprimento de pena condenatória pelo réu é óbice ao afastamento da agravante da reincidência com base no artigo 64, inciso I, do Código Penal. No tocante ao regime de cumprimento de pena, e sabendo-se que a reprimenda se estabeleceu acima de 4 (quatro) anos e se cuida de réu reincidente, não há que se falar em aplicação do enunciado 269 da Súmula do STJ, razão pela qual se mantém o regime inicial fechado. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 25/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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